É possível a instauração de inquérito policial por requisição do Ministério Público com fundamento em delação anônima, sobretudo quando ela traz narrativa detalhada que lhe confere verossimilhança.
Há precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a notitia criminis anônima não é idônea, por si só, para a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial realizar investigações prévias a respeito da veracidade das informações para, então, dar início à apuração formal do delito.
Esse entendimento visa impedir o denuncismo realizado de modo inescrupuloso e, ainda, permitir que eventual denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime sejam passíveis de responsabilização posterior.
Contudo, na espécie, além de a delação anônima ter apresentado informações pormenorizadas acerca da suposta infração penal, os pacientes foram denunciados com fundamento nos fatos apurados no curso do inquérito policial, e não na mencionada delação anônima. Por essa razão, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal.
Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando se constata, de plano, a imputação de fato atípico, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade – hipóteses não verificadas in casu.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.
Recurso em Habeas Corpus n° 1033-79/AL, rel. Min. Nancy Andrighi, em 2.5.2012.
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